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25 de Abril de 2024
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    TV Justiça: Exigência de cheque caução é crime previsto no art. 135-A do Código Penal

    Publicado por OAB - Seccional Distrito Federal
    há 12 anos

    Como membro da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/DF, o advogado Alexandre Veloso, especialista em Direito Público, fala à TV Justiça sobre a exigência de cheque caução em atendimento emergencial e alerta que a negativa é crime, tipificado no art. 135-A do Código Penal (de omissão de socorro), mesmo que tal atitude não provoque danos ao paciente-consumidor.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/tv-justica-exigencia-de-cheque-caucao-e-crime-previsto-no-art-135-a-do-codigo-penal/100067129

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