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19 de Agosto de 2022
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    Britto e Estefânia recebem denúncia do diretor da Polícia Civil

    OAB - Seccional Distrito Federal
    há 14 anos

    O diretor-geral da Polícia Civil do DF, Cleber Monteiro Fernandes, denunciou à Ordem dos Advogados do Brasil nesta quarta-feira (19) a existência de um movimento para acabar com o equilíbrio processual no País. A denúncia foi apresentada em reunião no Conselho Federal da OAB, com a presença do presidente nacional, Cezar Britto; a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros; e o vice-presidente da Seccional, Ibaneis Rocha.

    De acordo o delegado, substitutivos ao Projeto de Lei 4.209 /01, que altera o Código de Processo Penal , buscam retirar das polícias Civil e Federal a atribuição de polícia judiciária, no sentido de que o comando da investigação policial ou fase pré-processual passe para o Ministério Público (MP) e para a Polícia Militar (PM). Britto determinou à sua assessoria o exame urgente da matéria para adoção de providências por parte da entidade. Ele destacou que a OAB sempre foi contra o controle da fase de investigação pelo Ministério Público.

    "Ressalto sobretudo a inconstitucionalidade da proposta de alteração do artigo , parágrafo 4º do Código de Processo Penal , que vai permitir à Polícia Militar proceder à lavratura do termo circunstanciado, em irrefutável ofensa ao artigo 144", afirmou Cleber Monteiro, ao entregar o ofício na OAB. Segundo ele, se for aprovada a possibilidade de lavratura do chamado "termo circunstanciado" pela PM, "a parte afetada não terá direito nenhum, a não ser ficar calada, pois desaparece o processo legal, assim como não há presença do advogado e da autoridade policial judiciária na fase pré-processual".

    O vice-presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, disse que os advogados estarão atentos ao caso. "É importante o acompanhamento do projeto pela Ordem tendo em vista a investida do Ministério Público na intenção de dominar o inquérito policial", afirmou. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, afirmou que deve haver um equilíbrio nessa relação. "Para que a Polícia Civil e Ministério Público possam, conjuntamente, participar da formação do inquérito", ressaltou.

    Foto: Eugenio Novaes/OAB

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