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26 de Abril de 2024
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    CÂMARA DEBATE DIREITO DE VOTO DE PRESO PROVISÓRIO

    há 14 anos

    CÂMARA DEBATE DIREITO DE VOTO DE PRESO PROVISÓRIO

    A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados discutirá nesta quinta-feira (13/5), às 10h, o direito de voto dos presos provisórios. O conselheiro da OAB/DF, Délio Fortes Lins e Silva Júnior, fará parte da mesa de debates representando o Conselho Federal da OAB.

    Também foram convidados para o debate representantes do Tribunal Superior Eleitoral e do Departamento de Penitenciário Nacional. A OAB/DF será representada pelo advogado Ricardo Vasconcellos. A entidade defende o direito de voto dos presos provisórios e vem fiscalizando os estabelecimentos prisionais para verificar se esse direito será garantido nas eleições de outubro.

    Em recente visita ao Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), uma comissão da Ordem verificou que 133 dos 332 jovens que cumprem medida de internação provisória naquela instituição irão votar em 3 de outubro.

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